| Proponente: |
Gustavo Victorino |
| Situação: |
Ordem do Dia em 20/03/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 18/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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13483.01.00/23-8 |
Assunto:
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preferência vaga irmão aluno escola estabelecimento ensino público unidade instituição nível igual matrícula rematrícula |
Ementa:
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Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. (SEI 13483-0100/23-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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